ISS fora do PIS e da Cofins: O que muda para as empresas
Artigo por: Alexandre Pontes, Bruno Cavarge e João Paulo Morello
A decisão representa um marco relevante para a segurança jurídica e para a gestão tributária das empresas prestadoras de serviços.
Além de reafirmar o entendimento de que valores destinados ao recolhimento de impostos não devem ser tratados como receita própria do contribuinte, o julgamento pode produzir impactos financeiros significativos, especialmente para organizações que recolheram PIS e Cofins sobre valores de ISS ao longo dos últimos anos. Sua importância vai além da redução da carga tributária: está na possibilidade de revisão de recolhimentos passados, recuperação de créditos e adoção de medidas estratégicas para preservar direitos em um momento de transição do sistema tributário brasileiro.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre às empresas prestadoras de serviços a possibilidade de recuperar valores pagos a maior nos últimos anos.
Em 21 de outubro de 2026 (ontem), o STF decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 592.616, Tema 118 da repercussão geral). Por se tratar de tema com repercussão geral, a tese deverá ser observada pelos demais tribunais do país.
Traduzindo: a empresa que presta serviços recolhe ISS sobre suas operações. Até agora, o valor desse imposto municipal também entrava na conta usada para calcular duas contribuições federais, o PIS e a Cofins.
Na prática, isso significava pagar tributos federais sobre uma parcela do faturamento que apenas transita pelo caixa da empresa e é repassada ao município.
O Supremo entendeu que o ISS é mero ingresso financeiro, e não receita própria da empresa, razão pela qual não pode compor a base dessas contribuições. É a mesma lógica aplicada em 2017, quando o Tribunal excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 69).
Há, porém, um dado que muda a forma de enxergar a decisão: com a reforma tributária, o PIS e a Cofins serão substituídos pela CBS a partir de 1º de janeiro de 2027. A economia nos recolhimentos futuros, portanto, será de curta duração. O principal valor da decisão está na recuperação do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos.
E é justamente aí que está o ponto fundamental: essa recuperação depende da definição dos efeitos do julgamento (a chamada modulação), que os ministros deixaram para eventuais embargos de declaração. O ministro Luiz Fux, autor do voto de desempate, propôs que a decisão produza efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos já em curso. Foi um corte semelhante a esse que o STF adotou no caso do ICMS.
Se a proposta prevalecer, quem não tiver discutido o tema até lá poderá perder o direito de reaver os valores pagos no passado.
Por isso, a análise não deve esperar. Cada empresa precisa verificar seu regime de tributação (a tese interessa sobretudo às empresas do lucro real e do lucro presumido), o volume de ISS recolhido no período e a conveniência de ajuizar desde já a medida judicial cabível para resguardar o direito à restituição ou à compensação.
O julgamento abre uma oportunidade concreta de recuperação tributária, mas transformá-la em benefício efetivo exige análise individualizada e, sobretudo, agilidade.
A equipe tributária do Coelho e Morello está à disposição para tratar do assunto ou sanar possíveis dúvidas.
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