BOLETIM

24/08/18
Boletim – Consolidação do Pert Previdenciário

No último dia 03 de agosto foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1.822, de 02.08/2018, a qual estabelece as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização …

20/07/18
Boletim – Município de São Paulo institui Programa de quitação de Precatório

Com a edição da Emenda Constitucional nº 99/2017, o Município de São Paulo por meio da Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018, instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios, o qual tem por finalidade reduzir o …

17/07/18
Negócio Jurídico Processual

Dentre as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, está o instrumento denominado de Negócio Jurídico Processual – NJP, o qual tem como objetivo a desburocratização e facilitação do diálogo entre as partes processuais. Por conta deste novo …