BOLETIM

20/07/18
Boletim – Município de São Paulo institui Programa de quitação de Precatório

Com a edição da Emenda Constitucional nº 99/2017, o Município de São Paulo por meio da Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018, instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios, o qual tem por finalidade reduzir o …

17/07/18
Negócio Jurídico Processual

Dentre as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, está o instrumento denominado de Negócio Jurídico Processual – NJP, o qual tem como objetivo a desburocratização e facilitação do diálogo entre as partes processuais. Por conta deste novo …

11/07/18
Resolução da Procuradoria Geral do Estado possibilita a compensação de débitos Inscritos em Dívida Ativa com precatórios

Com a edição da Emenda Constitucional nº 99/2017, foi determinado que os Estados, Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontram em mora no pagamento de seus precatórios, quitem, até 31 de dezembro de …