BOLETIM

23/01/20
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDITA LEI DE BENEFÍCIO FISCAL VISANDO O INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO EMPREGO

O Escritório Coelho & Morello Advogados Associados informa que foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo do dia 27.12.2019 a Lei nº. 17.255, instituindo o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego (PIME). Nos termos da lei, …

20/12/19
STF DECIDE TIPIFICAR COMO CRIME O ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO

O Escritório Coelho & Morello Advogados Associados informa que, no último dia 17, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu considerar como crime os contribuintes que declararem o ICMS mas deixarem de fazer o recolhimento do imposto. O …

3/12/19
PUBLICADA A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

O Escritório Coelho & Morello Advogados Associados informa que foi publicada no Diário Oficial da União do dia 27.11.2019, a Portaria nº. 11.956, que regulamenta a Transação na Cobrança da Dívida Ativa da União, instituída pela Medida Provisória do Contribuinte …