BOLETIM

9/01/19
Alteração do Código Civil – Exclusão de Sócios

Foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União, em 04/01/2019, a Lei Federal nº 13.792/2019, que alterou determinados dispositivos do Código Civil que tratam das sociedades limitadas.   Quórum para a destituição de sócio nomeado …

19/10/18
Boletim Informativo – Portaria PGFN 33/2018 – Averbação Pré-Executória de débitos da União

Em fevereiro deste ano a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria 33, regulamentando os procedimentos para o encaminhamento dos débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, estabelecendo: (i) critérios para apresentação de pedidos de revisão de …

17/10/18
ESOCIAL – NOVO MANUAL E NOVAS TABELAS – Onde isto vai parar?

É, parece que estamos diante de uma “História sem fim”. A última versão do Manual do ESOCIAL, publicada em maio, já tem 213 páginas. A primeira versão de tabelas de NDE n° 1 contém mais de 1000 códigos. Esta gente …