BOLETIM

19/10/18
Boletim Informativo – Portaria PGFN 33/2018 – Averbação Pré-Executória de débitos da União

Em fevereiro deste ano a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria 33, regulamentando os procedimentos para o encaminhamento dos débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, estabelecendo: (i) critérios para apresentação de pedidos de revisão de …

17/10/18
ESOCIAL – NOVO MANUAL E NOVAS TABELAS – Onde isto vai parar?

É, parece que estamos diante de uma “História sem fim”. A última versão do Manual do ESOCIAL, publicada em maio, já tem 213 páginas. A primeira versão de tabelas de NDE n° 1 contém mais de 1000 códigos. Esta gente …

24/08/18
Boletim – Consolidação do Pert Previdenciário

No último dia 03 de agosto foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1.822, de 02.08/2018, a qual estabelece as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização …