BOLETIM

11/07/24
ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL UNIFORMIZA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS LEGAIS

Foi publicada no dia 1º de julho a Lei nº 14.905/24, que altera a disciplina da atualização monetária e dos juros no Código Civil. A nova Lei busca uniformizar as regras de atualização monetária e juros nas hipóteses em que …

11/06/24
STJ a um passo de definir o futuro do creditamento de IPI para produtos não tributados: um debate crucial para a indústria e o consumidor

Por Alexandre Pontes e João Paulo Morello, Head de M&A e TAX e Sócio Diretor do Coelho & Morello Advogados. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a tomar uma decisão que pode revolucionar a forma como …

11/06/24
FORO DE ELEIÇÃO: ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Foi sancionada na última terça-feira (04/06) a Lei 14.879/2024, que promove alterações no Código de Processo Civil para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. Desse modo, …