8/04/20

BOLETIM TRIBUTÁRIO – 08/04/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS – COVID 19

PORTARIA N° 150/2020 AMPLIA CONTRIBUIÇÕES QUE PODEM TER PAGAMENTOS ADIADOS

Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira (08/04), a Portaria n° 150/2020, que altera a Portaria 139 publicada na última semana, a qual prevê a prorrogação de prazo para o recolhimento de tributos federais.

A nova Portaria aumentou a lista de contribuições que poderão ter seu pagamento prorrogado de março e abril para os meses de julho e setembro. Entre as novas contribuições que tiveram pagamentos prorrogados, estão a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e Funrural.

A Portaria, contudo, deixa de fora alguns tributos, de que são exemplos o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro.

 

MEDIDA PROVISÓRIA N° 946/2020 AUTORIZA NOVO SAQUE DE FGTS E EXTINGUE FUNDO PIS-PASEP

Ontem (07/04), foi publicada em edição extraordinária no Diário Oficial da União – DOU, a Medida Provisória n° 946/2020, que autoriza os trabalhadores com contas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a sacarem até R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), equivalente ao valor do salário mínimo vigente em 2020, entre 15 de junho e 31 de dezembro deste ano.

A referida Medida Provisória, extingue o PIS-PASEP e transfere seu patrimônio para o FGTS. A transferência do patrimônio do PIS-PASEP deve dar mais liquidez ao FGTS. De acordo com a Medida Provisória, os recursos serão transferidos em 31 de maio.

A Caixa Econômica Federal ainda não divulgou o cronograma dos saques.

Em caso de dúvidas sobre os pontos tratados nesse boletim informativo ou sobre outras questões de cunho tributário, basta encaminhar(em) e-mail para  bcavarge@coelhomorello.com.br