Ao final de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão sem precedentes e favorável aos contribuintes no caso REsp 2.026.473/SC (Caso Cremer). Essa decisão abriu caminho para o aproveitamento fiscal do ágio por rentabilidade futura, também conhecido …
Por Alexandre Pontes e João Paulo Morello, Head de M&A e TAX e Sócio Diretor do Coelho & Morello Advogados. Nos regulamentos estaduais, existe a previsão para o crédito do ICMS sobre a aquisição de bens do ativo imobilizado, geralmente apropriado …