23/04/24

Impacto da Decisão do STF sobre a Incidência de PIS/Cofins na Locação de Bens.

Por Alexandre Pontes e João Paulo Morello, Head de M&A e TAX e Sócio Diretor do Coelho & Morello Advogados.

Em um julgamento histórico com repercussão geral (Tema 684), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 11 de abril de 2024, pela constitucionalidade da incidência do PIS/Cofins sobre a receita proveniente da locação de bens móveis e imóveis. Essa decisão, proferida nos Recursos Especiais (RE) 659412 e 599658, respectivamente sob relatoria do ex-Ministro Marco Aurélio e do Ministro Luiz Fux, altera significativamente o panorama fiscal para empresas que atuam no ramo imobiliário e na locação de bens em geral. 

Antes da Decisão: 

Prevalecia a insegurança jurídica sobre a constitucionalidade da cobrança do PIS/Cofins sobre a renda de locação, com interpretações divergentes acerca da abrangência do conceito de “faturamento” previsto no art. 195, I, da Constituição Federal. Alguns defendiam a tese de que a incidência se restringia à venda de mercadorias e à prestação de serviços, enquanto outros sustentavam a inclusão da locação de bens como atividade empresarial sujeita à tributação. 

Análise da Decisão: 

O STF, por maioria de 7 a 3 votos, decidiu pela constitucionalidade da cobrança de PIS/Cofins sobre a renda de locação, fundamentando sua decisão em três pilares: 

1. Ampliação do Conceito de Faturamento: A Corte entendeu que o termo “faturamento”, presente no art. 195, I, da CF, não se limita estritamente à venda de mercadorias e à prestação de serviços, mas sim abrange toda e qualquer receita bruta decorrente do exercício de atividades empresariais.
2. Equiparação da Locação à Atividade Empresarial: O STF reconheceu que a locação de bens, quando configurada como atividade empresarial do contribuinte, gera um resultado econômico similar ao obtido por meio da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, justificando a equiparação para fins tributários.
3. Compatibilidade com a Emenda Constitucional nº 20/1998: A decisão se alinha à Emenda Constitucional nº 20/1998, que ampliou a base de cálculo do PIS/Cofins, reforçando a intenção do constituinte de tributar a totalidade da receita bruta proveniente das atividades empresariais. 

Consequências da Decisão: 

• Obrigação Tributária para Empresas: Empresas que alugam bens móveis ou imóveis, desde que caracterizada a atividade como empresarial, passam a ser obrigadas ao pagamento do PIS/Cofins sobre a renda da locação. 
• Impacto nos Custos e Preços: A nova exigência fiscal pode gerar aumento nos custos para as empresas, o que pode, por sua vez, influenciar os preços dos aluguéis. 
• Necessidade de Adaptação: Empresas precisam se adequar à nova realidade tributária, buscando orientação profissional para calcular e recolher corretamente os tributos incidentes sobre a renda de locação. 

Pontos Relevantes: 

• A decisão do STF aplica-se exclusivamente à locação de bens quando configurada como atividade empresarial do contribuinte. 
• A locação de bens realizada por pessoas físicas não está sujeita à incidência do PIS/Cofins sob análise. 
• A decisão do STF representa uma mudança na jurisprudência sobre o tema, superando entendimentos anteriores. 
• Empresas que já recolheram PIS/Cofins sobre a renda de locação no passado podem ter direito a ressarcimento, a depender das particularidades de cada caso. 

Observações Finais:  

• Este resumo visa apresentar uma análise técnica da decisão do STF, não devendo ser interpretado como consulta jurídica. 

• Empresas que alugam bens devem buscar assessoria especializada em direito tributário para avaliar os impactos da decisão e se adequar às novas obrigações fiscais. 
• Continuar acompanhando as publicações oficiais do STF para ter acesso à íntegra da decisão e aos seus efeitos modulatórios. 
• A consulta a um profissional especializado é fundamental para a correta aplicação da legislação e a defesa dos direitos das empresas. 

 

O Coelho e Morello Advogados está à disposição, para os esclarecimentos de dúvidas pertinentes ao assunto abordado nesse artigo.