Por Alexandre Pontes, Gustavo Nascimento e João Morello.  A compensação tributária consiste na possibilidade de empresas utilizarem créditos, ou seja, valores pagos a maior ou indevidamente de tributos, ou mesmo, nos casos de créditos extemporâneos, valores que não foram utilizados …

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o edital nº 01/2024 que disciplina as condições, modalidades e benefícios dos acordos que a PGFN pode propor aos contribuintes devedores de créditos da União já inscritos em Dívida Ativa. Pressupostos e Condições …